Aviso Legal
Última atualização: Abril de 2026
1. Identificação do Titular
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), o presente website supermercadodurraes.pt é titularizado e gerido por:
- Denominação: Maciel Supermercados / Grupo Supermercado Durrães
- Sede: Rua da Boucinha nº 413, 4905-069 Durrães, Portugal
- Email: geral@supermercadodurraes.pt
- Telefone: 258 773 260 (chamada para rede fixa nacional; custo de acordo com o seu tarifário, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)
2. Objeto e Atividade
Este website destina-se exclusivamente à publicação de folhetos e promoções de supermercado do Grupo Supermercado Durrães / Maciel Supermercados. O site não dispõe de loja online, sistema de reservas, nem qualquer outra funcionalidade de comércio eletrónico.
A atividade de distribuição alimentar exercida pelo grupo está sujeita a fiscalização pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa (www.asae.gov.pt).
3. Propriedade Intelectual
Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações posteriores) e do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro), todos os conteúdos presentes neste website — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logótipos, folhetos, bases de dados e design — são propriedade do Grupo Supermercado Durrães / Maciel Supermercados ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares de direitos.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos deste website para fins comerciais sem autorização prévia e escrita do titular, exceto nas situações expressamente permitidas por lei.
4. Hiperligações para Terceiros
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5. Limitação de Responsabilidade
As informações constantes deste website — nomeadamente preços, promoções e validade dos folhetos — têm caráter meramente informativo e podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio. As condições efetivamente aplicáveis são as vigentes em cada loja física no momento da compra.
O titular não se responsabiliza por eventuais erros, omissões, interrupções de serviço ou danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização deste website, incluindo falhas dos serviços de infraestrutura (Cloudflare), sem prejuzo do dever de os corrigir após conhecimento.
A responsabilidade perante consumidores é sempre enquadrada pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que não podem ser afastados por cláusula contratual.
6. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito deste website encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
7. Cookies
A utilização de cookies neste website é descrita na nossa Política de Cookies, em conformidade com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na redação dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.º 16/2022, de 17 de agosto), e a Diretiva 2002/58/CE.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou aplicação deste aviso, é competente o Tribunal da Comarca de Barcelos / Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, ou ao tribunal da sua residência habitual, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I Reformulado).
Para questões de consumo, poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios descritas na página RAL e Reclamações.
Referências legais: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio Eletrónico; Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho — Custo da chamada telefónica; Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março — Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro — Código da Propriedade Industrial; Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor; Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — Garantias de Bens de Consumo; RGPD — Regulamento (UE) 2016/679; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Proteção de dados; Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (alterada pela Lei n.º 46/2012 e Lei n.º 16/2022) — Comunicações eletrónicas e privacidade; Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — Resolução Alternativa de Litígios; Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Competência Judiciária (Bruxelas I Reformulado).