Termos e Condições
Última atualização: Abril de 2026
1. Identificação e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website supermercadodurraes.pt, titularizado por Maciel Supermercados / Grupo Supermercado Durrães, com sede na Rua da Boucinha nº 413, 4905-069 Durrães, Portugal (doravante "o Grupo"), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico).
O acesso e utilização deste website implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar este website.
Este website destina-se exclusivamente à consulta de folhetos e promoções de supermercado. Não constitui uma plataforma de comércio eletrónico, não permite a realização de encomendas, pagamentos, reservas de produtos ou qualquer outra transação comercial online.
2. Regras de Utilização
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o website apenas para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos;
- Não tentar aceder de forma não autorizada a áreas restritas do website, nos termos da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime);
- Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, etc.) para recolher conteúdos sem autorização prévia e escrita do Grupo;
- Não transmitir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
- Não utilizar o website de forma a prejudicar terceiros ou o normal funcionamento do serviço.
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados neste website — incluindo textos, imagens, logótipos, folhetos, design e código fonte — são propriedade do Grupo ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) e pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro).
É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia e escrita do Grupo. A consulta e partilha dos folhetos para uso estritamente pessoal é permitida.
4. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais que eventualmente ocorra no âmbito da utilização deste website é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
5. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade do Serviço
As informações sobre promoções, preços e produtos constantes dos folhetos têm caráter meramente informativo. As condições efetivamente aplicáveis são as vigentes em cada loja física no momento da compra, sendo os preços e disponibilidade de produtos sujeitos a alterações sem aviso prévio.
O Grupo não garante a disponibilidade ininterrupta do website e não se responsabiliza por eventuais interrupções, erros técnicos, perda de dados ou danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou impossibilidade de acesso ao website, incluindo falhas dos serviços de infraestrutura (Cloudflare), sem prejuízo do dever de correção após conhecimento.
A responsabilidade do Grupo perante consumidores é sempre enquadrada pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, disposições que não podem ser afastadas por cláusula contratual.
6. Proibição de Discriminação Geográfica
Nos termos do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (proibição de geoblocking injustificado), este website não aplica restrições de acesso, preços discriminatórios ou redirecionamentos automáticos não solicitados com base na localização geográfica do utilizador dentro da União Europeia.
7. RAL – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de conflito de consumo, o utilizador pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para mais informações, consulte a nossa página RAL e Reclamações.
8. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o utilizador tem o direito de apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
9. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da sua interpretação ou aplicação, é competente o Tribunal da Comarca de Barcelos / Braga, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, ou ao tribunal da sua residência habitual, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Regulamento Bruxelas I Reformulado).
O Grupo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da respetiva data.
Referências legais: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio Eletrónico; Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março — Código do Direito de Autor; Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro — Código da Propriedade Industrial; Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro — Lei do Cibercrime; Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor; Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — Garantias de Bens de Consumo; RGPD — Regulamento (UE) 2016/679; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Proteção de dados; Regulamento (UE) 2018/302 — Proibição de Geoblocking; Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — RAL; Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho — Livro de Reclamações Eletrónico; Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Competência Judiciária (Bruxelas I Reformulado).